Subclasse CNAE
8413-2/00 · Regulação das atividades econômicas
Esta subclasse faz parte da classe 84.13-2 · Regulação das atividades econômicas, do grupo 84.1 · Administração do Estado e da Política Econômica e Social, da divisão 84 · Administração Pública, Defesa E Seguridade Social e da seção O · Administração Pública, Defesa E Seguridade Social da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (IBGE).
O que a atividade inclui
Notas explicativas do IBGE (CONCLA).
Compreende
- a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
- ainda - as atividades das agências reguladoras
Não compreende
- as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Empresas com esta atividade no Brasil
Receita Federal (dados abertos), cálculo Contador One Empresas, posição de set/2026.
Empresas ativas
435
Aberturas em 12 meses
2
Fechamentos em 12 meses
10
| Ano | Ativas | Aberturas | Fechamentos |
|---|---|---|---|
| 2021 | 385 | 1 | 0 |
| 2022 | 401 | 5 | 8 |
| 2023 | 413 | 2 | 9 |
| 2024 | 421 | 7 | 8 |
| 2025 | 428 | 8 | 13 |
| 2026 | 435 | 2 | 4 |
Faturamento do setor
Fonte: Receita Federal — Dados Setoriais das pessoas jurídicas (estudos setoriais), valores em reais correntes.
| Ano | Faturamento |
|---|---|
| 2019 | R$ 530,6 mi |
| 2020 | R$ 478,5 mi |
| 2021 | R$ 562 mi |
| 2022 | R$ 795,9 mi |
| 2023 | R$ 723,2 mi |
| 2024 | R$ 710,9 mi |
Empregos e salários
Fonte: RAIS — Ministério do Trabalho e Emprego.
| Ano | Empregos formais | Salário médio |
|---|---|---|
| 2018 | 21.940 | R$ 9.194,50 |
| 2019 | 22.261 | R$ 9.056,65 |
| 2020 | 20.998 | R$ 7.797,94 |
| 2021 | 19.576 | R$ 7.026,37 |
| 2022 | 17.192 | R$ 9.582,38 |
| 2023 | 19.618 | R$ 9.559,20 |
| 2024 | 20.610 | R$ 9.454,11 |
| 2025 | 20.685 | R$ 10.153,64 |
Cargos mais comuns
| Cargo (CBO) | Empregos | Participação | Salário médio |
|---|---|---|---|
| Assistente Administrativo 411010 | 3.302 | 16,1% | R$ 6.479,95 |
| Dirigente Do Serviço Público Estadual E Distrital 111410 | 1.432 | 7% | R$ 8.383,54 |
| Auxiliar De Escritório 411005 | 1.015 | 4,9% | R$ 5.503,73 |
| Advogado (Áreas Especiais) 241030 | 990 | 4,8% | R$ 28.847,07 |
| Professor De Nível Superior Do Ensino Fundamental (Primeira A Quarta Série) 231210 | 990 | 4,8% | R$ 4.152,21 |
| Administrador 252105 | 958 | 4,7% | R$ 23.237,08 |
| Fiscal De Transportes Coletivos (Exceto Trem) 511205 | 858 | 4,2% | R$ 8.163,76 |
| Técnico Em Administração 351305 | 742 | 3,6% | R$ 10.925,76 |
| Tecnólogo Em Telecomunicações 214370 | 626 | 3,1% | R$ 29.758,22 |
| Tecnólogo Em Logística De Transporte 342125 | 563 | 2,7% | R$ 15.405,51 |
Empresas com esta atividade
Matrizes ativas, de vários estados.
Ceasa DfBrasília/DFCodealÁguas Lindas de Goiás/GOEptiRecife/PEMp98 BrasilInhambupe/BAXyz Promocao e Agenciamento LtdaSorocaba/SPIpam RegularizacoesIguatu/CEAgencia Municipal de Regulacao e Fiscalizacao -agirfBarra do Garças/MTFundo Municipal de Saude de BocaiuvaBocaiúva/MGFmiduMaués/AMFundo Municipal de TurismoMorretes/PRAgetranspRio de Janeiro/RJFundo Municipal de Gestao Compartilhada de SaneamentoIjuí/RS
Tributação provável
Indicação geral. O enquadramento final depende da operação de cada empresa.
MEI
Não permitidoEstados com mais empresas
SP | 59 |
MG | 41 |
RS | 31 |
BA | 24 |
GO | 23 |
RJ | 22 |
PE | 22 |
AM | 20 |
CE | 19 |
DF | 18 |
Precisa de ajuda com o enquadramento?
Confirmamos o CNAE, o regime e o imposto certo para a sua operação, dentro da lei.
Falar com um consultorPerguntas frequentes
Não. Esta atividade não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
Há 435 empresas ativas no Brasil com esta atividade como principal, pelos dados abertos da Receita Federal (atualização de 04/11/2026).