Subclasse CNAE

8423-0/00 · Justiça

Esta subclasse faz parte da classe 84.23-0 · Justiça, do grupo 84.2 · Serviços Coletivos Prestados Pela Administração Pública, da divisão 84 · Administração Pública, Defesa E Seguridade Social e da seção O · Administração Pública, Defesa E Seguridade Social da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (IBGE).

O que a atividade inclui

Notas explicativas do IBGE (CONCLA).
Compreende
  • a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
  • a administração de penitenciárias e reformatórios
  • as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
  • ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
  • os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)
Não compreende
  • a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01) — 6911-7/01
  • as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00) — 8411-6/00
  • as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
  • as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01) — 8610-1/01
  • as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00) — 8411-6/00

Empresas com esta atividade no Brasil

Receita Federal (dados abertos), cálculo Contador One Empresas, posição de set/2026.
Empresas ativas
672
Aberturas em 12 meses
6
Fechamentos em 12 meses
13
AnoAtivasAberturasFechamentos
202173000
2022718430
202371226
2024699212
2025682615
2026672410

Faturamento do setor

Fonte: Receita Federal — Dados Setoriais das pessoas jurídicas (estudos setoriais), valores em reais correntes.
AnoFaturamento
2019R$ 464,9 mi
2020R$ 887 mi
2021R$ 742,8 mi
2022R$ 1,2 bi
2023R$ 1,8 bi
2024R$ 1,8 bi

Empregos e salários

Fonte: RAIS — Ministério do Trabalho e Emprego.
AnoEmpregos formaisSalário médio
2018271.616R$ 12.253,60
2019277.552R$ 13.291,37
2020266.427R$ 13.039,36
2021255.347R$ 13.403,77
2022258.292R$ 13.524,46
2023293.084R$ 14.260,01
2024305.274R$ 15.931,61
2025316.562R$ 18.069,74

Cargos mais comuns

Cargo (CBO)EmpregosParticipaçãoSalário médio
Assistente Administrativo 41101056.46217,8%R$ 15.937,42
Escrevente 35140539.49112,5%R$ 14.498,00
Oficial De Justiça 35142531.2889,9%R$ 21.368,98
Auxiliar De Judiciário 41102026.5778,4%R$ 15.225,06
Auxiliar De Serviços Jurídicos 35143022.4617,1%R$ 19.223,83
Dirigente Do Serviço Público Federal 11140519.6206,2%R$ 25.174,03
Dirigente Do Serviço Público Estadual E Distrital 11141012.6654%R$ 16.656,14
Juiz De Direito 11132511.1153,5%R$ 75.849,08
Consultor Jurídico 2410408.6612,7%R$ 12.433,50
Policial Penal 5172308.5952,7%R$ 11.133,45

Empresas com esta atividade

Matrizes ativas, de vários estados.

Tributação provável

Indicação geral. O enquadramento final depende da operação de cada empresa.
MEI
Não permitido

Estados com mais empresas

BA
69
PR
65
SC
62
MG
57
SP
51
RJ
36
RS
30
ES
28
DF
27
GO
26

Precisa de ajuda com o enquadramento?

Confirmamos o CNAE, o regime e o imposto certo para a sua operação, dentro da lei.

Falar com um consultor

Perguntas frequentes

Não. Esta atividade não está entre as ocupações permitidas ao MEI.

Há 672 empresas ativas no Brasil com esta atividade como principal, pelos dados abertos da Receita Federal (atualização de 04/11/2026).