Regularização de débitos em Curitiba

A Prefeitura de Curitiba apresenta uma oportunidade única para a regularização de débitos tributários e não tributários com a sanção da Lei Complementar nº 141. Este novo marco legal, detalhado pelos Decretos nº 2305/2023 e nº 2306/2023, é uma chanc

e para empresários de Curitiba acertarem suas pendências financeiras de maneira vantajosa e eficaz.

Facilidades no Parcelamento

A legislação permite o parcelamento de débitos em até 120 prestações mensais, aplicável tanto a débitos já inscritos em dívida ativa quanto aqueles ainda não registrados. Este recurso oferece uma excepcional flexibilidade para a negociação e quitação de dívidas, com cada parcela sujeita a atualização pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, facilitando o planejamento financeiro das empresas.

Abrangência e Reparcelamento

Tanto débitos tributários quanto não tributários estão abrangidos pela lei, inclusive permitindo o reparcelamento de dívidas anteriormente negociadas mas ainda pendentes. A falha no pagamento de qualquer parcela, por mais de 60 dias, resultará na revogação automática do parcelamento, reinstaurando as condições originais da dívida, exceto os benefícios previamente concedidos.

Descontos Especiais

A lei prevê descontos especiais de até 100% sobre juros de mora e multas, para débitos em atraso há mais de sete anos e para devedores em recuperação judicial ou falência. Este incentivo é uma excelente oportunidade para liquidar dívidas antigas e melhorar a saúde fiscal da empresa.

Como Aderir

A adesão ao programa de regularização requer a submissão de um requerimento, seguido pela análise e aprovação da Procuradoria-Geral do Município. Este processo é desenhado para ser ágil, permitindo que os empresários retomem suas atividades com a situação fiscal regularizada o quanto antes

Periodo Abrangido e Prazo Final para Adesão

Importante destacar que o período abrangido por esta legislação inclui todos os débitos até a data da publicação da lei, oferecendo uma ampla janela para a regularização das pendências fiscais. O prazo final para a opção de adesão ao parcelamento ainda será definido pelo Poder Executivo, através de regulamentação específica, sendo crucial que os empresários fiquem atentos às atualizações para não perderem esta oportunidade.

O Suporte da Contador One Menos Imposto

Neste cenário, a Contador One Menos Imposto se posiciona como uma aliada estratégica para os empresários que desejam aproveitar ao máximo os benefícios desta lei, além de explorar estratégias exclusivas para a redução de impostos.

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